TSTAg-AIRR 207-60.2013.5.02.0002
Nulidade da decisão ora agravada por negativa de prestação jurisdicional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Diferenças salariais por desvio de função
- Ônus da prova
- Honorários advocatícios
- Correção monetária
- Momento da incidência
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DA DECISÃO ORA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGOS NAS VERBAS RESCISÓRIAS E NA INDENIZAÇÃO DO PDV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. BANCÁRIA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILDADE EXCLUSIVA DA EMPREGADORA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, sem incidência de multa.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Correção Monetária; Diferenças por Desvio de Função; Contratuais; Negativa de Prestação Jurisdicional; Responsabilidade