Regime fechado: fundamentação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ.

2. A parte agravante postula a fixação de regime semiaberto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade na fixação de regime fechado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Uma vez reconhecida a reincidência, além da valoração negativa das circunstâncias judiciais, mostra-se fundamentada a imposição do regime fechado para início de cumprimento de pena.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo interno desprovido.