TSTAg-AIRR 11733-66.2016.5.03.0139
Cerceamento do direito de defesa: inversão do ônus da prova
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Cerceamento do direito de defesa
- Inversão do ônus da prova
- Dispensa discriminatória
- Indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais
- Multas
- Enquadramento sindical
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. MULTAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Indenização por Dano Moral; Dispensa Discriminatória; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Plano de Saúde; Indenização por Dano Material; Provas; Enquadramento Sindical; Cerceamento de Defesa; Transcendência; Multa Convencional; Ônus da Prova