Tráfico de drogas: tráfico privilegiado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALEGADA OMISSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pelo órgão ministerial estadual contra acórdão da Sexta Turma que, em agravo regimental no agravo em recurso especial, manteve o reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e negou provimento ao recurso especial, à luz das Súmulas n. 7 e 83/STJ.

2. Instâncias ordinárias reconheceram o tráfico privilegiado, destacando inexistência de condenações anteriores, ausência de elementos de integração em organização criminosa e transporte em caráter eventual. O embargante alega omissões quanto: (i) à distinção entre reexame do conjunto fático-probatório e revaloração jurídica; (ii) à incidência da Súmula n. 83/STJ diante de precedentes que reputa distintos; e (iii) à compatibilidade da tese com os Temas Repetitivos n. 1.154 e 1.241/STJ.

3. Apelação ministerial desprovida; embargos de declaração rejeitados na origem; recurso especial ministerial inadmitido por incidência da Súmula n. 7/STJ; dado conhecimento ao agravo, mas negado provimento ao recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ; agravo regimental desprovido.

II. Questão em discussão

4. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à distinção entre reexame fático-probatório e revaloração jurídica das premissas fixadas pelas instâncias ordinárias; (ii) saber se houve omissão quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ no caso, em face da similitude fática e jurídica dos precedentes; e (iii) saber se houve omissão quanto à aplicação dos Temas Repetitivos n. 1.154 e 1.241/STJ ao caso concreto.

III. Razões de decidir

5. Os embargos de declaração se destinam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito do julgado.

6. Inexistência de omissão: o acórdão embargado enfrentou os fundamentos essenciais, assentando que as instâncias ordinárias reconheceram transporte eventual, ausência de condenações pretéritas e inexistência de envolvimento anterior com o tráfico, e que a exclusão da minorante demandaria revolvimento fático-probatório.

7. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos, bastando fundamentação suficiente para embasar a decisão, o que se verificou no caso.

8. A revisão das conclusões sobre habitualidade delitiva e dinâmica do tráfico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme Súmula n. 7/STJ.

9. A orientação adotada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que não admite o afastamento do tráfico privilegiado com fundamento exclusivo ou insuficiente na quantidade/natureza da droga e em circunstâncias genéricas do transporte, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ.

10. Os Temas Repetitivos n. 1.154 e 1.241/STJ foram finalizados em 18/6/2026, posteriormente à interposição do recurso especial, razão pela qual não se cogita de omissão por ausência de aplicação de tese repetitiva a julgamento anterior à sua conclusão.

IV. Dispositivo

11. Embargos de declaração rejeitados.