Excesso de prazo e nulidade processual

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO E NULIDADE PROCESSUAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus impetrado para cassar acórdão proferido pelo Tribunal de origem alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão e nulidade de atos processuais por ausência de gravações do plenário do Júri.

2. Os pacientes foram condenados pela prática de homicídio qualificado, com penas de 74 anos e 11 meses e 56 anos e 10 meses de reclusão, respectivamente.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental deve ser conhecido, considerando a ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior.

4. Outra questão é saber se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão e se a ausência de gravações do plenário do Júri gera nulidade dos atos processuais.

III. Razões de decidir

5. O agravo regimental não foi conhecido, pois o recorrente não apresentou novos argumentos, limitando-se a reiterar os fundamentos do habeas corpus inicial.

6. A jurisprudência consolidada não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no presente caso.

7. Quanto ao excesso de prazo, a complexidade do caso, envolvendo múltiplos réus e vítimas, justifica a duração do processo, não configurando constrangimento ilegal.

8. A alegação de nulidade por ausência de gravações foi considerada preclusa, pois não foi suscitada em momento oportuno e não houve demonstração de prejuízo à defesa.

9. A prisão preventiva foi mantida com base na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta do delito.

IV. Dispositivo e tese

10. Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento: "1. O agravo regimental não deve ser conhecido quando não apresenta novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior. 2. A ausência de gravações do plenário do Júri não gera nulidade se não demonstrado prejuízo à defesa e se a questão não foi suscitada em momento oportuno. 3. A complexidade do caso pode justificar a duração do processo, não configurando constrangimento ilegal por excesso de prazo".

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 563, 571, 654, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 841050/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJE 11.11.2024; STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020.