I  embargos de declaração da rhodia brasil ltda

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RHODIA BRASIL LTDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil c/c o art. 897-A da CLT têm a finalidade de sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, bem como equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Não se prestam, portanto, como via para a análise do acerto ou desacerto da decisão embargada. No caso, não ficou demonstrada omissão no julgado, sendo que as alegações da parte revelam, em verdade, mero inconformismo com a decisão, que lhe foi desfavorável. Não foi evidenciado, portanto, nenhum vício suscetível de reparação por meio de embargos de declaração, à luz do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil c/c o art. 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. II  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O autor diz que o acórdão embargado foi omisso quanto ao pedido de aumento na condenação dos honorários advocatícios. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios. No entanto, o autor não interpôs recurso de revista em face do acórdão do TRT. Por conseguinte, a discussão da matéria está preclusa. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.