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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10398-94.2021.5.03.0152

Rito sumaríssimo: adicional de insalubridade em grau máximo

  • Direito do Trabalho
  • Direito Constitucional
  • Rito sumaríssimo
  • Adicional de insalubridade em grau máximo
  • Técnica de enfermagem
  • Labor em contato habitual com pacientes com doenças contagiosas
  • Adicional de Insalubridade
  • Garantias Constitucionais

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - LABOR EM CONTATO HABITUAL COM PACIENTES COM DOENÇAS CONTAGIOSAS. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, amparando-se na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior, consubstanciada nos precedentes mencionados na decisão atacada, se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, reafirmam-se os termos da decisão agravada, no sentido de que rever a conclusão do Tribunal Regional acerca do exercício de atividade insalubre pela reclamante demandaria o revolvimento da valoração de fatos e provas feita pelas esferas ordinárias, procedimento não permitido a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Ficou explicitado na decisão monocrática, de forma clara e completa, que, ao revés da argumentação recursal, esta Corte superior firmou o entendimento de que, mesmo que o trabalhador não estivesse exercendo suas atividades em área de isolamento, se o contexto fático denunciar o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, caso em que se enquadra a demanda, o trabalhador faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes nesse sentido transcritos na decisão agravada . Agravo desprovido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Garantias Constitucionais; Base de Cálculo

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