Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA PREQUESTIONAMENTO FICTO. CARACTERIZADA INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE REQUERER A COMPENSAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7, 83 E 211/STJ E 282/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, ante a inexistência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência das Súmulas 83, 5, 7 e 211 do STJ e 282 do STF.

2. No agravo interno, a agravante insiste na violação ao art. 1.022, II, do CPC, invoca o art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto), afirma ser indevida a aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF em relação à tese de perícia teratológica, e sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83/STJ por entender que pretende apenas revaloração jurídica dos fatos e provas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação no acórdão recorrido, especialmente quanto à necessidade de pedido expresso e específico para recomposição de perdas e danos; (ii) se a alegação de perícia teratológica, veiculada apenas nas razões do recurso especial, pode ser conhecida nesta instância, afastando-se os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF; (iii) se a compensação entre valor patrimonial do título associativo e contribuições inadimplidas poderia ser reconhecida com base em pedido formulado em contestação e renovado em apelação, sem necessidade de reconvenção e se o reexame das conclusões do acórdão quanto ao laudo pericial, ao estatuto social e ao alegado enriquecimento sem causa esbarra nos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão de origem examinou de forma clara, objetiva e fundamentada as questões que delimitam a controvérsia, apreciando a validade do leilão, o valor patrimonial do título, a compensação das dívidas associativas e a disciplina estatutária, de modo que a mera decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional, afastando a alegada violação ao art. 1.022 do CPC.

5. A tese de perícia teratológica foi suscitada apenas nas razões do recurso especial, sem ter sido objeto de debate e decisão na instância ordinária nem de embargos de declaração com indicação de violação ao art. 1.022 do CPC, o que caracteriza inovação recursal e impede o reconhecimento de prequestionamento, inclusive na forma ficta prevista no art. 1.025 do CPC, incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

6. A orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que a compensação é matéria de defesa que pode ser alegada em contestação e renovada em apelação, sendo desnecessária reconvenção específica para esse fim; estando o acórdão recorrido em consonância com tal entendimento, aplica-se a Súmula 83/STJ.

7. A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca do laudo pericial, que apurou o valor patrimonial do título, o alegado enriquecimento sem causa e da interpretação do estatuto social do clube demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas estatutárias de natureza contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ.

IV. DISPOSITIVO

8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.