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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 475-13.2022.5.19.0007

Direito do trabalho

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O réu, ao interpor agravo de instrumento, deixou de impugnar óbice expressamente erigido pela presidência do Tribunal Regional, do que resultou falta de dialeticidade a impedir o acesso à via extraordinária. 2. Irrelevante que a parte tenha tratado da Súmula 126 do TST nas razões de agravo interno, pois a falta de dialeticidade do agravo de instrumento não pode ser suprida em recurso posteriormente interposto. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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