Estupro de vulnerável: trancamento do inquérito policial

AGRAVO RERGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR REQUISITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO NÃO EXAURIDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus constitui providência excepcional, admitida apenas quando demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a absoluta ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade.

2. As alegações relativas à quebra da cadeia de custódia, à validade da prova técnica e à inexistência de justa causa para a persecução penal demandam aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a cognição sumária própria do habeas corpus.

3. A requisição de diligências complementares pelo Ministério Público evidencia que a investigação ainda não se encontra exaurida, sendo legítima a busca do completo esclarecimento dos fatos, especialmente diante da natureza e da gravidade do delito investigado.

4. A aferição do excesso de prazo para conclusão do inquérito não decorre de critério meramente aritmético, devendo ser realizada à luz das peculiaridades do caso concreto, segundo os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

5. Agravo regimental não provido.