Responsabilidade subsidiária: administração pública

AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Esta Subseção entende cabíveis os embargos à SbDI-1 em agravo de instrumento quando demonstrada a inobservância a precedente obrigatório, nos termos do parágrafo único do artigo 258 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (Proc. Ag-Emb-AIRR-0000161-78.2024.5.07.0024, sessão de 18 de junho de 2026). No caso, os argumentos apresentados nas razões do agravo são suficientes para demonstrar possível inobservância ao Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, a ensejar o processamento dos embargos. Agravo conhecido e provido. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Discute-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em reclamação trabalhista ajuizada em face da empresa prestadora de serviços e da tomadora de serviços. A questão foi objeto de decisão vinculante do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647 – correspondentes, respectivamente, aos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, tendo sido definido, neste último, que o encargo recai sobre o autor da ação. A Justiça do Trabalho sustentava posição diferente, defendendo que o ônus da prova em debate recaía sobre a Administração Pública (a exemplo do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, SbDI I do TST, DEJT de 22/5/2020). A decisão do STF tornou superado este julgado da SbDI I, que orientava a jurisprudência de toda a Justiça do Trabalho. No caso concreto não houve comprovação de culpa efetiva da entidade pública tomadora de serviços, nos termos das exceções dos itens 2 a 4 da decisão do STF. A condenação subsidiária foi fixada pelos critérios de distribuição do ônus da prova à entidade pública tomadora de serviços. Desse modo, incabível manter a responsabilidade subsidiária da administração pública. Em suma, o acórdão turmário se apresenta em descompasso com a tese firmada em precedentes de observância obrigatória (Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral). Recurso de embargos da tomadora de serviços conhecido e provido.