Suspensão da prescrição: aplicação ao processo do trabalho

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI Nº14.010/2020. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO IRR Nº 46/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SRV/ PRÊMIOS E INTEGRAÇÃO NAS DEMAIS VERBAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS INSUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL COMPROVADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 5. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. R$ 12.000,00. VALOR NÃO EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 6. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O IRR Nº 21 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.