Desvio de função: diferenças salariais

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão acerca de se enquadrar como vigilante, nos moldes previstos em norma coletiva, empregado que realizava rondas com a finalidade de fiscalização e monitoramento. II. O Tribunal Regional consignou, com base nos elementos de provas constantes dos autos, que “as atividades do autor estavam, de fato, enquadradas entre aquelas previstas para a função de vigilante motorista / motociclista pelas normas coletivas” e que a prova documental demonstrou “perceber salário inferior ao piso estabelecido pelas convenções coletivas para a função de vigilante”. Logo, para se entender de modo diverso, na linha de que o reclamante não se enquadrava nos termos estabelecidos para a função de vigilante motociclista estabelecidos na norma coletiva, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a teor da Súmula n.º 126 do TST. III. Decisão agravada mantida acerca da intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.