Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 649-95.2018.5.11.0003
Empregado público: reversão da justa causa
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Empregado público
- Reversão da justa causa
- Reintegração
- Justa Causa / Falta Grave
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Justa Causa / Falta Grave; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Desconfiguração de Justa Causa; Colocação ou Venda de Papéis / Valores Mobiliários