Jurisprudências
STFRE 1.570.469 AgR-EDv-AgR
Busca domiciliar: alegada divergência jurisprudencial
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Penal
- Processo Penal
- Busca domiciliar
- Alegada divergência jurisprudencial
- Inobservância de pressuposto indispensável
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. BUSCA DOMICILIAR. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA APONTADO NAS RAZÕES RECURSAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2026 a 13.4.2026.