Jurisprudências
STFRcl 87.350 AgR
Violência doméstica: descumprimento de medidas protetivas
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Violência doméstica
- Descumprimento de medidas protetivas
- Ausência de indicação de paradigma viabilizador da reclamação
- Pretensão recursal
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA VIABILIZADOR DA RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.12.2025 a 15.12.2025.