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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010403-64.2023.5.15.0071

Execução provisória: suspensão dos atos executivos contra a devedora subsidiária

Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução provisória
  • Suspensão dos atos executivos contra a devedora subsidiária
  • Óbice do art. 896, § 2º, da CLT e à Súmula 266 do TST
  • Multa por litigância de má-fé
  • Dolo processual
  • Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. RECURSO DE REVISTA PENDENTE NO PROCESSO PRINCIPAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da exequente. 1.2 No caso, o Tribunal Regional manteve a suspensão dos atos executivos contra a devedora subsidiária até o julgamento do recurso de revista interposto no processo principal, diante da possibilidade de exclusão de sua responsabilidade, fundada na existência de contrato de facção sem exclusividade ou ingerência na organização do trabalho, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 1.3. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 1.4. Portanto, a controvérsia acerca dos efeitos do recurso de revista, dos requisitos para a suspensão da execução provisória e da competência do juízo da execução para determinar a medida depende necessariamente da interpretação da legislação infraconstitucional, o que não viabiliza o recurso de revista em fase de execução. Óbice do art. 896, § 2º, da CLT e à Súmula 266 do TST. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O Tribunal Regional aplicou multa por litigância de má-fé por constatar que a exequente, no agravo de petição, atribuiu responsabilidade solidária à segunda executada, embora acórdão anterior houvesse limitado a condenação à responsabilidade subsidiária. 2.2. A aferição da configuração da litigância de má-fé e da existência de dolo processual depende da interpretação dos arts. 80 e 81 do CPC e da avaliação da conduta processual registrada nos autos. 2.3. Eventual ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal seria indireta, o que inviabiliza o recurso de revista em fase de execução. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. MORGANA DE ALMEIDA Ministra Relatora

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