Condições da ação: ilegitimidade passiva

AGRAVO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. No caso , foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista, em relação ao tema "CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.", em razão do não cumprimento do artigo 896, §1º-A, da CLT e, com relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA", pela aplicação do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1. A parte, em suas razões recursais, requer o processamento do seu agravo de instrumento, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece.