Julgamento do STF no recurso extraordinário 760931/DF (tema 246 de repercussão geral)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTEPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA –CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760931/DF (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. No caso, verifica-se que a discussão em torno da responsabilidade subsidiária –único objeto do recurso extraordinário –não constou do recurso de revista e do agravo de instrumento, tratando-se, pois, de indevida inovação recursal. Com efeito, por ocasião dos apelos dirigidos a esta Corte pela Caixa Econômica Federal, a controvérsia se referiu tão-somente à isonomia salarial e igualdade de benefícios com os empregados da tomadora, matéria que, posteriormente, veio a constituir a Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST, bem como o Tema 383 de Repercussão Geral. Todavia, sendo nitidamente dissociadas as razões do recurso extraordinário, não há como se promover o juízo de retratação em torno do Tema 246, que não foi objeto de prequestionamento perante esta Corte. Juízo de retratação não exercido.