Beneficiário da justiça gratuita: deserção do recurso de revista

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVADA A GARANTIA DA EXECUÇÃO. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 1. De acordo com o reiterado entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, a isenção do depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT somente se aplica no processo de conhecimento. 2. Com efeito, o artigo 884, § 6º, da CLT, prevê especificamente que a exigência da garantia do juízo ou penhora, nas execuções de sentença, somente não se aplica às entidades filantrópicas e (ou) àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Incensurável, desse modo, a deserção do recurso de revista do executado, pois, mesmo se tratando de pessoa física beneficiária da justiça gratuita, está obrigada, ao recorrer, a demonstrar a garantia da execução. Intactos os ditames do artigo 1º, III, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.