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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 24567-30.2016.5.24.0006

Execução: impugnação aos cálculos de liquidação

Relator(a): Liana Chaib

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Execução
  • Impugnação aos cálculos de liquidação
  • Ausência de agravo de petição
  • Coisa julgada
  • Juros de mora e correção monetária
  • Adcs 58 e 59 do STF

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - AUSÊNCIA DE AGRAVO DE PETIÇÃO - COISA JULGADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADCs 58 E 59 DO STF - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A admissibilidade do recurso de revista em fase de execução está restrita à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula/TST nº 266. A controvérsia acerca do cabimento imediato de agravo de petição contra decisão que resolve a impugnação aos cálculos de liquidação e da formação da coisa julgada demanda a interpretação de normas infraconstitucionais, não configurando ofensa direta aos arts. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, a decisão de origem, transcrita no acórdão regional, registra que o título executivo estabeleceu expressamente a aplicação do IPCA-E e de juros de mora de 1% ao mês, critérios alcançados pelo trânsito em julgado e resguardados pela modulação dos efeitos das ADCs 58 e 59 do STF. A natureza de ordem pública dessas parcelas e o disposto na Súmula/TST nº 211 não afastam a coisa julgada. Agravo interno não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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