Writ substitutivo de revisão criminal: tráfico de drogas e associação para o tráfico

Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Continuidade delitiva. Pretensão de revisão da dosimetria. Aplicação do art. 71 do CP para três delitos de tráfico de drogas considerados de forma autônoma. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Reexame de fatos e provas. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.

1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

2. O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. Agravo ao qual se nega provimento.