Estabilidade acidentária: indenização

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. ESCLARECIMENTOS. 1  A 2ª Turma conheceu do recurso de revista, por violação do art. 118 da Lei nº 8.213/91 e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer o direito da autoria à estabilidade provisória. 2  A reclamada opôs embargos de declaração apontando omissão no julgado. 3  Muito embora não se constate a existência de omissão, contradição ou obscuridade, faz-se necessário prestar esclarecimentos no sentido de que a condenação referente ao período de estabilidade acidentária tem natureza indenizatória e, por isso, não incide contribuição previdenciária nem imposto de renda. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem aplicação de efeito modificativo.