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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000411-32.2023.5.09.0658

Danos morais: agente de ressocialização prisional

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Danos morais
  • Agente de ressocialização prisional
  • Labor em condições de insegurança que extrapolam as inerentes ao cargo
  • Óbice de natureza processual
  • Inteligência da Súmula nº 126

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. AGENTE DE RESSOCIALIZAÇÃO PRISIONAL. LABOR EM CONDIÇÕES DE INSEGURANÇA QUE EXTRAPOLAM AS INERENTES AO CARGO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I.A sujeição de empregado a condições de trabalho sem observância dos padrões mínimos segurança configura ato ilícito imputável ao empregador, do qual decorre ofensa à dignidade do trabalhador, valor imaterial passível de reparação a título de dano moral. II.Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve o reconhecimento do direito a indenização por dano moral apontando que o reclamante, na função de monitor de ressocialização prisional, foi submetido a condições de insegurança que extrapolaram suas atribuições, em razão, em síntese, da atuação de acompanhamento externo de detentos sem a presença de policiais penais, pois “quando fazia escoltas a hospitais e unidades judiciárias (júri), poderiam acontecer situações em que ficava sozinho na custódia do preso, por horas, sem o acompanhamento de policial penal, impondo-lhe risco à sua integridade física e segurança” (sic), com manutenção do quantum arbitrado de R$ 3.000,00. III.Para divergir dessas conclusões, acatando as alegações do recurso de revista de que não houve conduta ilícita porque “durante as atividades, sempre esteve supervisionado por um policial penal”, e de que “as responsabilidades de segurança eram estritamente atribuídas aos Policiais Penais e não aos monitores”, seria necessário adotar novas premissas, distintas daquelas utilizadas pelo Colegiado Regional, o que implicaria o reexame das provas produzidas no processo, procedimento vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Inteligência da Súmula nº 126. Óbice de natureza processual. Transcendência não examinada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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