TSTAg-RRAg 545-30.2011.5.04.0202
Fase de execução: reflexo da gratificação pl-dl sobre as férias
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Fase de execução
- Reflexo da gratificação pl-dl sobre as férias
- Impossibilidade diante da ausência de previsão no título executivo
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Aposentadoria e Pensão
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO. REFLEXO DA GRATIFICAÇÃO PL-DL SOBRE AS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Aposentadoria e Pensão; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Jurisdição e Competência; Assistência Judiciária Gratuita; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Fonte de Custeio; Teto Salarial - limitação; Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional