A) execução: negativa de prestação jurisdicional

A) EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 282, §2º, DO CPC. 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. Em razão de possível ao art. 114, I, da CF dou provimento ao agravo de instrumento. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que dá provimento. B) EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que uma vez decretada falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a individualização do crédito, momento a partir do qual o credor deve se habilitar perante o Juízo Universal. No mesmo sentido, é a tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 90. II. Desse modo, o TRT, ao determinar o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho em relação aos créditos trabalhistas, proferiu decisão em afronta ao artigo 5º, II e LV, e 114 da Constituição da República. III. Demostrada a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.