STJAgInt no AgInt no AREsp 3.155.344
Descontos indevidos em benefício previdenciário: suspensão
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Civil
- Direito Previdenciário
- Descontos indevidos em benefício previdenciário
- Suspensão
- Não cabimento
- Dano moral reconhecido com base nas circunstâncias concretas da causa
- Revisão
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 1.435/STJ. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL RECONHECIDO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CAUSA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A suspensão determinada no Tema 1.435/STJ alcança os recursos que discutem se o desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, configura dano moral presumido.
2. O Tribunal de origem reconheceu o dano moral a partir de circunstâncias concretas adicionais, como vulnerabilidade da consumidora, natureza alimentar do benefício, contratação fraudulenta, reiteração da conduta e má-fé.
3. A alteração da conclusão acerca da existência de dano moral exige reexame da moldura fática, vedado pela Súmula 7/STJ.
4. A Súmula 98/STJ não impede a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando a Corte local reconhece caráter protelatório dos embargos, e não mero propósito de prequestionamento.
5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do dissídio fundado na mesma controvérsia.
6. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.