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Jurisprudências

STJRcl 51.851

Preservação da competência do superior tribunal de justiça

Relator(a): Afrânio Vilela

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO EM RAZÃO DE ALEGADO ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. A reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal e disciplinada no art. 988, I, do CPC destina-se à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível quando órgão jurisdicional pratica ato que inviabiliza o exercício da competência legalmente atribuída a esta Corte.

2. Preliminarmente, conforme a jurisprudência, " a circunstância de ocorrer o trânsito em julgado da decisão questionada durante a tramitação da reclamação não esvazia o interesse no julgamento desta" (Rcl 6.971/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe de 11/4/2013).

3. A interposição do agravo em recurso especial por não se submeter a juízo de admissibilidade, mas tão somente a juízo de retratação, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC/2015 impõe a subida dos autos a esta Corte Superior.

4. Consoante a jurisprudência desta Corte, "caso o legislador pretendesse submeter o agravo do art. 1.042 do CPC/2015, também, a um juízo prévio de admissibilidade, teria feito expressamente, tal sic como ocorre com os recursos especial e extraordinário. Quedando-se silente, contudo, interpreta-se como um silêncio eloquente (intencional) do legislador" (Rcl 46.756/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024).

5. Nos termos da legislação processual, não é dado ao Tribunal recorrido apreciar e julgar o agravo em recurso especial, nem mesmo aspectos relacionados ao cabimento recursal, sob pena de exercer competência que o CPC/2015 não lhe confere, impedindo o regular exercício da competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

6. Reclamação julgada procedente.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, julgar procedente o pedido para cassar a decisão reclamada e determinar ao TRF da 1ª Região que providencie a subida dos autos do processo principal para esta Corte Superior, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

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