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Jurisprudências

STFPet 15.205 AgR

Reconhecimento de nulidades: indeferimento

Relator(a): Dias Toffoli

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Reconhecimento de nulidades
  • Indeferimento
  • Decisão fundamentada
  • Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos

Ementa

Agravo regimental em petição. Penal e processual penal. Pedido de extensão. Reconhecimento de nulidades. Indeferimento. Exame de elementos fático-subjetivos e de questões estranhas aos julgados cuja extensão de efeitos se busca. Decisão fundamentada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.

1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. Agravo ao qual se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.2.2026 a 24.2.2026.

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