Execução: contribuição previdenciária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADC Nº 58/DF. VÍCIOS INEXISTENTES. O acórdão embargado registrou os motivos pelos quais entendeu pela aplicação do Tema 1.191 em relação à correção monetária e juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.