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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 101-37.2015.5.05.0005

Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A decisão recorrida está completa, clara e devidamente fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ARTIGO 224, §2º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O eg. TRT registrou que, " segundo a prova testemunhal, os Gerentes de Relacionamento denominados de Uniclass, não obstante trabalharem sem subordinados, tem sob a sua responsabilidade uma carteira específica de clientes, o que não ocorre com os demais funcionários do Banco", a autora " atendia de forma especial a determinadas pessoas, além de ter liberdade para escolher como poderia desenvolver o seu trabalho " e que " caso haja uma proposta de negócio acima do valor pré-aprovado pelo Banco, o Gerente de Relacionamento Uniclass pode elaborar um parecer que é levado em consideração pelo Banco na decisão de liberar ou não o crédito respectivo .". Nesse contexto, para alcançar conclusão diversa seria necessário o reexame de provas, inadmissível nesta instância extraordinária conforme orientação das Súmulas 102, I, e 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA O TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I e III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, e sem o cotejo analítico, não atende ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não se verifica no caso concreto. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Salário por Equiparação / Isonomia; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Base de Cálculo; Valor Arbitrado

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