Complementação de aposentadoria custeada pela união

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – RECURSO DE REVISTA PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DO FEITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CUSTEADA PELA UNIÃO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TEMA 1092. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF – VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.