Procedimento sumaríssimo: indenização por danos extrapatrimoniais

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 117. TESE AINDA NÃO FIXADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Tribunal Regional, soberano na análise fático-probatória, registrou que a prova fornecida demonstrou que havia limitação ao uso do banheiro, premissa fática insuscetível de modificação nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. A esse respeito, esta Corte tem se manifestado no sentido de que a imposição de restrição ao uso do banheiro caracteriza dano moral. Precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não indica violação de dispositivo da Constituição Federal, tampouco aponta contrariedade à Súmula desta Corte ou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896, § 9º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido.