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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000353-89.2021.5.10.0005

Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO ACÚMULO DE FUNÇÃO E AO REEMBOLSO DOS VALORES RELATIVOS AO PLANO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Com relação à ”nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional”, constata-se que a causa não oferece transcendência, pois o Tribunal de origem manifestou-se expressamente quanto ao acúmulo de função e ao reembolso dos valores pagos a título de plano de saúde. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 3. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. NÃO ATENDIDA A EXIGÊNCIA PREVISTA NA NORMA INTERNA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e as questões jurídicas debatidas não atendem ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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