Tráfico de drogas: busca domiciliar

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FUNDADAS RAZÕES. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

2. Neste caso, constata-se a presença de fundadas razões para a ação policial. O agravante foi preso em flagrante na posse de 7,8g de cocaína, cinco comprimidos de ecstasy e 655,1g de maconha. Investigações prévias deram conta de que o local era um ponto de venda de drogas. Ao visualizar os policiais, o agravante empreendeu fuga para uma área de mata. Além disso, os policiais perceberam que havia consumo de maconha no local, identificada pelo odor característico (e-STJ, fls. 60-61). Essas circunstâncias justificam a ação policial, inexistindo constrangimento ilegal quanto a este ponto.

3. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:

a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.

4. As instâncias antecedentes, após examinar o conjunto probatório, concluíram que o acusado se dedicava a atividades criminosas há algum tempo, o que inviabiliza a concessão do benefício pleiteado.

5. Agravo regimental não provido.