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Jurisprudências

STJAgRg no HC 1.136.499

Writ substitutivo de recurso próprio: impetração concomitante a recurso especial contra o mesmo acórdão

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Processo Penal
  • Direito Penal
  • Writ substitutivo de recurso próprio
  • Impetração concomitante a recurso especial contra o mesmo acórdão
  • Princípio da unirrecorribilidade
  • Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE A RECURSO ESPECIAL CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício em situações excepcionais de flagrante ilegalidade.

2. A impetração do writ concomitantemente à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão viola o princípio da unirrecorribilidade e impede o conhecimento da ação constitucional.

3. Inexistindo flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não se admite a superação dos óbices processuais.

4. Agravo regimental não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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