Atualização: índices de correção monetária aplicáveis

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. VÍCIO INEXISTENTE. NÃO PROVIMENTO. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 1.022 CPC/2015 e 897-A da CLT. Na hipótese , esta Colenda Corte Superior deu provimento aos recursos de revista das partes para aplicar no caso os parâmetros definidos pela decisão fixada pelo STF no julgamento da ADC 58. A parte autora intenta modificar através destes aclaratórios os parâmetros utilizados com base na decisão vinculante do STF. Não se verifica, portanto, nenhum dos vícios apontados, restando claro que o objetivo da parte ora embargante é rediscutir questão relativa ao mérito da decisão, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tanto. Embargos de declaração a que se nega provimento.