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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000014-96.2020.5.09.0651

Gestante: estabilidade provisória

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Gestante
  • Estabilidade provisória
  • Desconhecimento do estado de gravidez pelo empregador
  • Ajuizamento da ação após o período de estabilidade
  • Correção Monetária

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO DE ESTABILIDADE. TEMA 279 DE IRR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

Indexação

Correção Monetária

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