TSTAg-AIRR 0000014-96.2020.5.09.0651
Gestante: estabilidade provisória
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Gestante
- Estabilidade provisória
- Desconhecimento do estado de gravidez pelo empregador
- Ajuizamento da ação após o período de estabilidade
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO DE ESTABILIDADE. TEMA 279 DE IRR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator
Indexação
Correção Monetária