Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissões, contradições e obscuridades no julgado.

2. O embargante sustenta: (i) omissão quanto à possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos, afastando a aplicação da Súmula 7/STJ; (ii) necessidade de análise dos arts. 157 e 158-A a 158-F do Código de Processo Penal para fins de prequestionamento; (iii) obscuridade sobre quais fundamentos não teriam sido impugnados no agravo em recurso especial; e (iv) atribuição de efeitos infringentes aos embargos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, ao prequestionamento de dispositivos legais e à clareza dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão embargada enfrentou expressamente a questão da revaloração jurídica de fatos incontroversos, consignando que o agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, que os fatos relevantes estão devidamente consignados no acórdão recorrido, sendo imprescindível a demonstração particularizada para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

5. Não há omissão quanto à análise dos arts. 157 e 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, pois o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais, como a incidência da Súmula 7/STJ e a natureza constitucional da matéria (art. 5º, inciso XI, da CF/88), o que impede a análise de mérito dos dispositivos legais invocados.

6. A decisão embargada especificou claramente que o agravante não impugnou adequadamente o fundamento relativo à inviabilidade de análise de matéria constitucional em sede de recurso especial, sendo este um obstáculo autônomo e suficiente para inviabilizar o processamento do recurso.

7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, nem constituem instrumento adequado para a reforma do julgado, sendo destinados exclusivamente a suprir omissão, afastar contradição ou esclarecer obscuridade existente na decisão embargada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. A aplicação da Súmula 7/STJ exige demonstração concreta e específica de que os fatos relevantes estão adequadamente consignados no acórdão recorrido.

2. O prequestionamento de dispositivos legais pressupõe o efetivo conhecimento do recurso especial, sendo inviável quando o recurso não é admitido por óbices processuais.

3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, nem constituem instrumento para reforma do julgado.

Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 157 e 158-A a 158-F; CF/1988, art. 5º, XI.

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19.10.2016.