TSTAg-AIRR 100610-36.2017.5.01.0063
Rescisão do contrato de trabalho: equiparação salarial –diferenças
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Rescisão do contrato de trabalho
- Equiparação salarial –diferenças
- Horas extras e intervalo intrajornada –cargo de confiança
- Justa Causa / Falta Grave
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL –DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA –CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional decidiu as questões com fundamento nos elementos constante dos autos. Logo, eventual reforma do julgado exigiria fatalmente o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Justa Causa / Falta Grave; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Salário por Equiparação / Isonomia; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios