Análise conjunta: responsabilidade subsidiária

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL SA E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que “(...) a fiscalização se deu de forma meramente formal, tanto que permitiram a realização de trabalho em sobrejornada em irregular regime compensatório do trabalhador, em fraude à legislação, à revelia da lei” (fls. 1.368/1.369). Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 – Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravos de instrumento conhecidos e não providos.