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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 12503-16.2021.5.15.0021

Rito sumaríssimo: adicional de insalubridade

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT QUANTO AOS TEMAS: 1.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1.2. DO BENEFÍCIO CORREIOS SAÚDE. 1.3. DO ABONO PECUNIÁRIO. 1.4. DO VALE - ALIMENTAÇÃO. 2. ADICIONAL DE 15% DE LABOR AOS SÁBADOS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO ARTIGO 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas processuais inalteradas.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Ajuda / Tíquete Alimentação

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