Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 131300-60.2009.5.02.0076
Execução: aplicação do teto do subsídio do governador do estado de são paulo
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Execução
- Aplicação do teto do subsídio do governador do estado de são paulo
- Vícios inexistentes
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Multa Cominatória / Astreintes
- Prescrição
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO TETO DO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Multa Cominatória / Astreintes; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho