Alegação de omissão e contradição

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos à decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

2. O embargante alegou omissão quanto à negativa de vigência e aplicação do art. 226 do Código de Processo Penal e à análise da divergência jurisprudencial sobre o procedimento de reconhecimento de pessoas. Sustentou contradição por confirmar entendimento divergente sem enfrentar precedentes indicados ou justificar superação/distinção, em afronta ao dever de fundamentação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de omissão e contradição, conforme alegado pelo embargante, e se os embargos de declaração são cabíveis para sanar os vícios apontados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se exclusivamente a sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado.

5. A contradição que enseja embargos de declaração deve ser interna ao julgado, entre as premissas e as conclusões da própria decisão, sendo descabido suscitar o vício com base em parâmetros externos.

6. No caso, não se verificaram os vícios alegados pelo embargante, pois a decisão embargada reiterou os fundamentos de não conhecimento do agravo em recurso especial, por inobservância ao princípio da dialeticidade.

7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atraiu a aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

8. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a lide ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A contradição que enseja embargos de declaração deve ser interna ao julgado, entre as premissas e as conclusões da própria decisão, sendo descabido suscitar o vício com base em parâmetros externos. 3. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal e na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 932, III; CPP, art. 3º; Súmula 182 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 110.812/PR, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019; STJ, AgRg no AREsp 2.379.751/PI, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; STJ, AgRg no HC 755.900/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022.