Colaboração premiada: alegação de nulidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COLABORAÇÃO PREMIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AMPARADOS EM CONLUIO PROCESSUAL ENTRE A ACUSAÇÃO E O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a validade do acordo de colaboração premiada firmado entre a Procuradoria-Geral da República e o colaborador, ora agravante.

2. O recorrente alega que o acordo contou com a participação da Força Tarefa da Operação Lava Jato em todas as etapas de negociação, o que, segundo ele, deveria ensejar a nulidade dos atos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na Petição n. 11.438.

3. O Ministério Público Federal defende a regularidade do acordo, destacando que foi celebrado pela Procuradoria-Geral da República e homologado pelo Superior Tribunal de Justiça.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a participação da Força Tarefa da Operação Lava Jato na negociação preliminar do acordo de colaboração premiada, o qual veio a ser celebrado pela Procuradoria-Geral da República e homologado pelo Superior Tribunal de Justiça, é suficiente para ensejar a nulidade do acordo.

III. Razões de decidir

5. Os precedentes do Supremo Tribunal Federal exigem a atuação conjunta da Força Tarefa da Operação Lava Jato e do magistrado então responsável pela 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para caracterizar a nulidade dos atos, pois ancorados no reconhecimento de um "quadro de conluio processual entre acusação e defesa em detrimento de direitos fundamentais do requerente, como, por exemplo, o due process of law" (Pet n. 11.438/DF, Ministro Dias Toffoli, 19/12/2023).

6. No caso em análise, o acordo foi celebrado exclusivamente pela Procuradoria-Geral da República e homologado pelo Superior Tribunal de Justiça, contando com a participação da defesa técnica do colaborador em todos os atos processuais.

7. A participação de integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato nas etapas iniciais de negociação, pretéritas à celebração do negócio jurídico, não é suficiente para gerar qualquer nulidade.

8. Recurso desprovido.