Execução fiscal: fraude à execução (art. 185 do CTN)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO (ART. 185 DO CTN). OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em embargos de divergência em recurso especial, em controvérsia oriunda de execução fiscal, na qual se reconheceu fraude à execução com base no art. 185 do CTN, na redação da LC 118/2005, diante de alienação de bens após a inscrição em dívida ativa, postulando-se o saneamento de omissão, obscuridade e contradição e a atribuição de efeitos infringentes para admitir os embargos de divergência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão, obscuridade e contradição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; inconformismo com o resultado não autoriza sua utilização com efeitos infringentes.

4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente o não cabimento do dissídio, afirmando a exigência de identidade normativa e similitude fática, ficando inviabilizado o uso de paradigmas solucionados sob arcabouço normativo diverso e envolvendo crédito de natureza particular, que não guardam identidade jurídica com hipóteses regidas pelo art. 185 do CTN, próprias da execução fiscal.

5. A atualidade do dissídio constitui requisito de admissibilidade dos embargos de divergência; paradigma antigo sem demonstração objetiva de sua prevalência contemporânea frente acórdão recente não satisfaz a contemporaneidade exigida.

6. Inexiste obscuridade quando o acórdão apresenta fundamentação clara, que permite a exata compreensão do julgamento.

7. A contradição que justifica o manejo dos declaratórios se configura quando, dentro da própria decisão, há afirmações inconciliáveis entre si, o que não ocorre no caso concreto.

8. É incabível valer-se dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Embargos de declaração têm finalidade limitada às hipóteses do art. 1.022 do CPC e não se prestam à rediscussão do mérito nem à superação de requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. 2. Não padece de omissão o julgado que se manifestou, de forma adequada e suficiente, acerca das questões apontadas como omissas. 3. A obscuridade que macula o julgado é aquela que torna difícil ou impossível sua compreensão, o que não ocorre no caso. 4. Inexiste contradição no acórdão quando suas proposições e conclusões guardam conformidade entre si. 5. Embargos de declaração não são meio idôneo para prequestionar matéria constitucional quando inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º; CTN, art. 185; LC 118/2005

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR (Tema n. 290), Segunda Turma, repetitivo; STJ, AgInt nos EREsp 2.034.368/PA; STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1.736.994/GO, Quarta Turma, j. 11/4/2022