Exoneração e revisão de alimentos: ex-cônjuges

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a obrigação alimentar em favor da ex-cônjuge, considerando sua idade avançada e dependência econômica, sem comprovação de alteração no status financeiro do alimentante.

II. Questão em discussão

2. A parte agravante alega que a decisão agravada aplicou indevidamente a Súmula n. 7 do STJ, tratando-se de recurso que objetiva a correta interpretação do art. 1.699 do Código Civil, o que não exige reexame de provas, mas sim a revisão das condições jurídicas já estabelecidas.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem concluiu pela necessidade do pagamento da pensão alimentícia à agravada, com base no contexto fático dos autos, considerando sua idade avançada e falta de condições de reinserção no mercado de trabalho.

4. A jurisprudência do STJ estabelece que a obrigação de pagar alimentos entre ex-cônjuges é excepcional e transitória, devendo persistir apenas pelo prazo necessário para a reinserção no mercado de trabalho ou autonomia financeira do alimentado, salvo exceções como incapacidade laborativa ou impossibilidade de inserção no mercado de trabalho.

5. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ."

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.699.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.829.295/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/3/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.062.008/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2017; STJ, AgRg no REsp n. 1.537.060/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/9/2015.