STJAgInt no AREsp 2.785.588
Não ocorrência: prequestionamento ficto
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Não ocorrência
- Prequestionamento ficto
- Impossibilidade
- Incidência
- Acórdão recorrido com fundamento constitucional
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. PROVIMENTO NEGADO.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade, sendo certo que o descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura ofensa aos dispositivos.
2. A admissão do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), exige, concomitantemente, a oposição de embargos de declaração no tribunal de origem; a indicação, no recurso especial, da ofensa ao art. 1.022 do CPC especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada; e o reconhecimento da existência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato) pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o descumprimento do termo de ajustamento de conduta foi prolongado e que o valor das astreintes foi fixado e reduzido com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade diante das peculiaridades do caso. A modificação desse entendimento implica necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
4. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria relativa aos arts. 13 da Lei 7.347/1985; arts. 15, 16, 17, § 1º, e 21, I, da Lei Complementar 101/2000; aos arts. 20, 21 e 22 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro; à adequação ao Tema 698 do Supremo Tribunal Federal e aos arts. 6º, 926 e 927, III, do Código de Processo Civil impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
5. É incabível a revisão, em recurso especial, de acórdão cujo fundamento é eminentemente constitucional, notadamente quando a solução da controvérsia se assenta na interpretação de dispositivos da Constituição Federal e na definição do alcance de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, providência reservada à competência da Suprema Corte (art. 102 da Constituição Federal).
6. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.