STJAgInt no REsp 1.770.385
Usucapião: coproprietário
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Imobiliário
- Regulatório e Energia
- Notarial e Registral
- Direito Urbanístico
- Usucapião
- Coproprietário
- Interesse de agir
- Possibilidade jurídica do pedido
- Saneamento registral
- Plano diretor municipal
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. COPROPRIETÁRIO. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SANEAMENTO REGISTRAL. PLANO DIRETOR MUNICIPAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. USUCAPIÃO TABULAR. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A questão referente à alegada burla às regras do plano diretor municipal não foi objeto de debate na Corte de origem, a qual nem sequer foi provocada a se manifestar a respeito por embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 282/STF.
2. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião tabular ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a usucapião por parte de coproprietário quando o objetivo é sanear a cadeia dominial ou individualizar a posse sobre parte certa do imóvel, mesmo que ele já figure na matrícula.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.