TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010850-73.2023.5.15.0064
Doença do trabalho: nexo concausal reconhecido em perícia
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Doença do trabalho
- Nexo concausal reconhecido em perícia
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA DO TRABALHO. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO EM PERÍCIA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos inexiste omissão, porque explicitado que se trata de doença em que há nexo concausal com o trabalho. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator